ERRO MÉDICO E DEVER DE INFORMAÇÃO: O QUE O CASO CHUCK NORRIS ENSINA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NA SAÚDE

Com a repercussão da morte de Chuck Norris, voltou ao noticiário um episódio pouco lembrado: por 12 anos, o ator se afastou parcialmente das telas para cuidar da esposa, Gena Norris. Em 2013, após uma série de ressonâncias magnéticas, Gena apresentou sintomas graves que ela e a família atribuíram à toxicidade por gadolínio — substância usada no contraste dos exames.

O caso chegou a gerar um processo judicial nos Estados Unidos contra fabricantes de contraste, incluindo a Bracco Imaging. É importante um esclarecimento antes de qualquer análise jurídica: a ação foi retirada voluntariamente pela família Norris em 2020, sem acordo financeiro e sem decisão de mérito — ou seja, não houve condenação nem reconhecimento de culpa por parte das empresas. O valor do caso, para quem estuda Direito Médico, não está no desfecho processual, mas nos temas que ele expõe: o que acontece quando um paciente não recebe informação clara sobre um procedimento, e o que a lei brasileira prevê nas situações envolvendo erro médico e responsabilidade civil.

O dever de informação e o consentimento esclarecido

Na rotina de clínicas e hospitais, a falha mais comum não é técnica — é a comunicação. Todo procedimento médico envolve riscos e possíveis reações adversas, e a lei brasileira exige que o paciente seja informado sobre eles de forma clara e objetiva, antes de consentir.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) existe exatamente para isso. Para a instituição de saúde, é a prova de que o dever de informar foi cumprido. Para o paciente, é a garantia de saber o que vai acontecer com o próprio corpo. Quando essa transparência não existe, já há, por si só, uma falha grave na prestação do serviço.

Como funciona a responsabilização civil?

Para que exista o dever de indenizar, o Direito brasileiro exige a comprovação do nexo causal — a ligação direta entre uma conduta e um dano. Em casos como o discutido aqui, isso normalmente envolve avaliar: houve aplicação de dose fora do padrão? Houve falha em alertar sobre riscos conhecidos? O dano sofrido decorre diretamente disso?

Tanto quem realiza o procedimento quanto quem fabrica ou fornece o insumo podem ser chamados a responder, dependendo de como os fatos se desenrolam e do que a perícia técnica constatar.

Danos que vão além do patrimônio

Situações como a relatada neste artigo envolvendo erro médico e responsabilidade civil, o dano raramente é só financeiro.

No Direito brasileiro, quando alguém precisa se afastar do trabalho ou da própria carreira para lidar com as consequências de um erro médico (seu ou de um familiar próximo), isso pode configurar:

• Lucros cessantes — o que a pessoa deixou de ganhar em razão do afastamento;
• Danos morais e existenciais — o sofrimento e a ruptura no projeto de vida causados pelo evento.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado: falhas na prestação de serviços de saúde — sobretudo a ausência de informação adequada e condutas médicas inadequadas — geram o dever de indenizar, sempre respeitado o devido processo legal e a análise das provas de cada caso concreto. Os tribunais brasileiros não relativizam a negligência quando o bem em jogo é a vida e a saúde do paciente.

Qual é o primeiro passo em caso de suspeita de erro médico?

Se você é paciente ou familiar e desconfia de erro médico ou falha de informação:

1. Solicite a cópia integral do prontuário médico — é um direito seu;
2. Reúna exames, laudos e qualquer comunicação com a clínica;
3. Procure um advogado especialista em Direito da Saúde para avaliar, sob sigilo, se há viabilidade jurídica no caso.

Se você atua em uma clínica, consultório ou hospital:

Invista em prevenção. Documentação clara, TCLE bem redigido e orientação objetiva ao paciente sobre riscos não são burocracia — são a principal ferramenta de defesa jurídica da instituição. A transparência protege o paciente e protege quem presta o serviço.

Nota de autoria: Guilherme Lanz Weissheimer é advogado (OAB/RS 112.077, OAB/SC 68.810-A e OAB/SP 541.432) e sócio-fundador do escritório Mariani, Pagartanidis & Weissheimer Advogados. Graduado pela PUCRS, com pós-graduação em Advocacia Cível pela FMP/ESA e em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Verbo Jurídico. É Membro Consultor da Comissão de Direito da Saúde da OAB/SC e Vice-Coordenador Jurídico da ONG prematuridade.com. Atua com foco em Direito da Saúde, Cível, Empresarial e Criminal.